O legado europeu em matéria de justiça civil

sb10068346u-001Dada a importância da justiça para a “família” europeia, o Dia Europeu da Justiça Cível, marca, assim,  um conjunto de medidas já adoptadas e em curso de adopção, no sentido de melhorar o acesso dos cidadãos à justiça, de garantir o efectivo exercício dos seus direitos, de facilitar aos operadores judiciários a sua missão, de favorecer o exercício da actividade empresarial.

O legado europeu de que dispomos, em matéria de justiça civil, é considerável. Hoje é, mais fácil  celebrar contratos, obter apoio judiciário em contexto transfronteiriço, obter a execução de uma decisão judicial proferida num outro Estado Membro, obter provas no contexto de um processo transfronteiriço, proceder a uma citação de forma mais eficaz.

Além disso, encontram-se em negociação alguns  instrumentos comunitários de grande importância no domínio da cooperação judiciária em matéria civil. A médio prazo, será possível recorrer à mediação num litígio transfronteiriço em moldes semelhantes em toda a Europa; garantir-se-á uma cobrança de pensões de alimentos de forma mais eficaz; melhorar-se-á o acesso ao direito, através da uniformização das regras que permitem determinar a lei a aplicar a um contrato internacional e à dissolução do vínculo matrimonial.

As recentes evoluções nacionais, na medida em que contribuem para um sistema mais moderno, menos burocrático e mais eficaz, integram-se, igualmente, na construção do Espaço de Justiça Europeu, concebido como exercício globalizante. O projecto “Nascer cidadão”, ao possibilitar o registo de uma criança no hospital ou maternidade; o cartão do cidadão; a simplificação do processo de casamento civil e do processo de divórcio; o Balcão Sucessões e Heranças; a iniciativa Casa Pronta, agilizando o processo de aquisição de habitação; o documento único automóvel; a Empresa na Hora; a Empresa online;  a “Associação na Hora“; os registos comerciais electrónicos; a simplificação dos procedimentos de liquidação e dissolução comungam todos do mesmo objectivo: facilitar a vida aos cidadãos e às empresas.

Recomendo a consulta:

Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial 

Atlas Judiciário Europeu em Matéria Civil

Dia Europeu da Justiça Civil

Dia Europeu procura familiarizar os cidadãos europeus com o sistema judicial

diajustcivil O Dia Europeu da Justiça Cível, assinalado nos Estados-membros da União Europeia (UE) todos os anos a 25 de Outubro, surgiu em 2003 por iniciativa do então comissário europeu da Justiça e Assuntos Internos, o português António Vitorino.
Este Dia Europeu foi estabelecido conjuntamente pela UE e pelo Conselho da Europa a 5 de Junho de 2003, para familiarizar os cidadãos europeus e a Justiça Cível, procurando dar-lhes a conhecer o sistema judicial, os seus direitos e como ter acesso à Justiça.

“Tudo no sentido de tornar a Justiça mais compreensível e mais próxima dos 800 milhões de cidadãos pertencentes aos 47 Estados que fazem parte do Conselho da Europa”, segundo o portal na Internet Portal da Justiça da Direcção-Geral da Política de Justiça, organismo do Ministério da Justiça.

Para mais informações, consultar: comissão Europeia para a Eficiência da Justiça