Portal do cidadão para reclamações – Livro de Reclamações

Site da Rede Temática de Informação Comum (RTIC) que disponibiliza informação útil sobre o Livro de Reclamações.

 Este  Livro de Reclamações inclui  informação útil sobre: 

  • como preencher  o livro correctamente;
  • a legislação aplicável;
  • quais os procedimentos a ter em conta;
  • aceder à informação sobre o tratamento dado às suas reclamações.

Aceda ao site clicando na imagem.

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