eYouGuide – “direitos digitais” dos consumidores

eyouguideA Comissão Europeia lançou o eYouGuide, uma nova ferramenta em linha que dá conselhos práticos sobre os “direitos digitais” dos consumidores ao abrigo da legislação comunitária.

Este guia incide em questões relativas aos consumidores, como os seus direitos face ao fornecedor de acesso em banda larga, as compras através da Internet, o carregamento de música e a protecção dos dados pessoais online nas redes de contactos sociais.

Os consumidores europeus têm, também quando navegam online, direito a:

  • receber informações claras sobre preços e condições antes de efectuarem uma compra;
  • decidir se e como serão tratados os seus dados pessoais;
  • que o envio seja feito no prazo de 30 dias após a compra;
  • um período de reflexão de, no mínimo, sete dias úteis após a compra, durante o qual podem mudar de opinião;
  • uma garantia de, no mínimo, dois anos para os produtos comprados;
  • protecção contra fornecedores desonestos e contra condições contratuais e práticas comerciais abusivas.

Os consumidores podem estar seguros de que todos estes direitos são aplicáveis a qualquer sítio web cujo endereço termine em  “.eu”.

Fonte: Diário de Aveiro

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